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Procuradoria Jurídica

Publicado: Quinta, 10 de Dezembro de 2015, 16h23 | Última atualização em Quinta, 10 de Dezembro de 2015, 16h23 | Acessos: 2392

À Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada ao Presidente da FCP, compete patrocinar os interesses da Fundação, em juízo ou fora dele, na forma da lei, assim como representar a FCP e prover seus interesses em qualquer juízo, instância ou tribunal, nas causas em que este for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou de qualquer forma interessado, usando de todos os poderes e dos demais recursos legalmente permitidos, e, quando autorizada e de acordo com a alçada, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação;

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