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Editais e Legislação - SEMEAR

Publicado: Terça, 23 de Fevereiro de 2016, 16h53 | Última atualização em Quarta, 26 de Junho de 2019, 10h50 | Acessos: 8330

Último Edital: Edital 010/2019

Editais anteriores:

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  Abaixo links da legislação do Programa Semear:

- Lei Semear;

- Decreto nº 180, de 24 de junho de 2019;

- Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004;

- Instrução Normativa.

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