Editais e Legislação - SEMEAR
Último Edital: EDITAL 001/2022.
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Abaixo links da legislação do Programa Semear:
- Lei Semear;
- DECRETO No 2.127, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
LEI N° 9.023, DE 17 DE MARÇO DE 2020
- Decreto nº 180, de 24 de junho de 2019;
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SEMEAR