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Legislação do Programa Semear

Publicado: Sexta, 17 de Junho de 2016, 10h42 | Última atualização em Segunda, 20 de Junho de 2016, 11h16 | Acessos: 1413

Abaixo links da legislação do Programa Semear:

- Lei Semear;

- Decreto;

- Instrução Normativa.

 

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